Regulamentação do uso de Drone e Seguro.

12 de maio de 2017

Dicas, Seguro

Regulamentação do uso de Drone e Seguro.

A Anac aprovou no último dia 2 de maio as regras para o uso comercial e recreativo de Drones e Aeronaves Não Tripuladas.

Entre as normas está a proibição do uso do Drones a menos de 30 metros horizontais de pessoas que não tenham dado autorização expressa.

Entre as diversas regras esta por exemplo a necessidade de habilitação para pilotar Drones com peso superior a 25Kg, obter licença para voos acima de 120 metros de altura e somente pessoas com mais de 18 anos poderão pilotar Drones cujo uso não seja recreativo.

Vale destacar, que faz parte da regulamentação a obrigatoriedade de contratar o seguro com a cobertura contra danos a terceiros de uso não recreativo acima de 250g (exceto operações controladas pelo estado).

Ou seja, aqueles que usam o Drone e RPAs com a finalidade comercial deverão contratar esse seguro além atender as demais regras estabelecidas de utilização desses equipamentos.

Para contratar o seguro haverá necessidade de possuir a Certidão de Cadastro de Aeronave Não Tripulada – Uso Não recreativo da ANAC.

Para cadastrar o Drone na ANAC é necessário informar: nome, endereço, CPF ( ou CNPJ se Pessoa Juridica) , e-mail, dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave), uma combinação de nove dígitos, que será o número da identificação do equipa­mento. Essa identificação deverá ser afixada em local visível na aeronave. Incluir uma foto da aeronave com alguma característica ou marca produzida pelo proprietário do drone, o número de série do equipamento ou qualquer outro sinal que possa diferenciar a aeronave. O sistema irá gerar uma certi­dão (documento de porte obrigatório em todas as operações). Isso deve ser feito em http://sistemas.anac.gov.br/sisant

Importante ter em mente que essas regras da ANAC são complementares aos normativos da DECEA e ANATEL e, portanto, os equipamentos devem também possuir seus registros nesses órgãos.

Para consultar as novas regras da ANAC: http://www.anac.gov.br/noticias/2017/regras-da-anac-para-uso-de-drones-entram-em-vigor/

Jose Augusto Nalesso Camargo
Eng Civil pela USP, MBA em Gestão Financeira e Atuarial, professor na Escola de Seguros e Corretor de Seguro.

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